AREsp 2.994.149

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RESCISÃO CONTRATUAL. LOTEAMENTO. DISTRATO. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A pretensão de afastar a conclusão acerca da abusividade da cláusula penal à luz do art. 32-A, II, da Lei nº 6.766/1979, bem como de majorar a retenção com fundamento no art. 389 do Código Civil, pressupõe nova valoração das circunstâncias concretas e das provas produzidas, o que não se admite em recurso especial. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.