EDcl no AgInt no AREsp 3.110.743

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. READEQUAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO ANTERIOR. RESTABELECIMENTO. 1. Configurados o erro material e contradição em relação ao pedido de redução formulado no agravo interno de redução dos honorários recursais, os quais devem ser restabelecidos no patamar determinado pela decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.