Lupa Forense

AgInt nos EREsp 1.861.321

Órgão julgador
Corte Especial
Relator
João Otávio de Noronha
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Divergência Em Recurso Especial
Publicação
24/06/2022
Registro
202000317304

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO DIANTE DA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Não se admitem embargos de divergência para discutir a distribuição e o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios, visto que, em tais hipóteses, inexiste divergência de teses jurídicas, mas apenas diferenças casuísticas na fixação do valor dos honorários advocatícios. Ademais, a aferição da razoabilidade ou não do quantum fixado está intrinsecamente atrelada à análise das particularidades de cada caso concreto (AgInt nos EREsp n. 1.322.257/RS). 2. Agravo interno desprovido.

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