PET na Pet 15.824

Ementa

PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 39 DA LEI 8.038/90. 1. Em virtude da ausência de previsão regimental que subsidie a formulação de pedido de reconsideração contra decisão de Relator e, em razão dos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental. 2.Escoado o prazo previsto no art. 39 da Lei 8.038/90 e no art. 258 do RISTJ, o agravo regimental revela-se intempestivo. 3. Agravo regimental não conhecido.