REsp 2.218.735
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Nancy Andrighi
- Classe
- Recurso Especial
- Publicação
- 14/05/2026
- Registro
- 202402907272
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DOCUMENTO DIGITAL. ICP-BRASIL. VALIDADE. 1. Ação de busca e apreensão. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a utilização de assinaturas eletrônicas realizadas por entidades não credenciadas ao ICP-Brasil, desde que aceitas pelas partes e dotadas de mecanismos confiáveis de autenticação e integridade. 3. Recurso especial conhecido e provido.
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