Lupa Forense

REsp 2.218.735

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Nancy Andrighi
Classe
Recurso Especial
Publicação
14/05/2026
Registro
202402907272

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DOCUMENTO DIGITAL. ICP-BRASIL. VALIDADE. 1. Ação de busca e apreensão. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a utilização de assinaturas eletrônicas realizadas por entidades não credenciadas ao ICP-Brasil, desde que aceitas pelas partes e dotadas de mecanismos confiáveis de autenticação e integridade. 3. Recurso especial conhecido e provido.

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