REsp 2.246.051
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Moura Ribeiro
- Classe
- Recurso Especial
- Publicação
- 15/05/2026
- Registro
- 202504628360
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES. SISTEMA PREVJUD. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE SALARIAL. MITIGAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. É possível a obtenção de informações do sistema PREVJUD, tendo em vista que a impenhorabilidade das verbas remuneratórias pode ser mitigada, mediante a análise do caso concreto, o que apenas será possível após o recebimento das informações requeridas. 2. Recurso especial provido.