REsp 2.228.736
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Moura Ribeiro
- Classe
- Recurso Especial
- Publicação
- 08/05/2026
- Registro
- 202503162729
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR EVICÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO ART. 205 DO CC (PRESCRIÇÃO DECENAL). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A pretensão indenizatória por evicção, decorrente de responsabilidade contratual, está sujeita ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Precedentes. 2. Recurso especial conhecido e provido.