EDcl no AgRg na Pet 15.422
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Relator
- Francisco Falcão
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Regimental Na Petição
- Publicação
- 27/04/2023
- Registro
- 202203169976
Ementa
PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.