AREsp 2.850.862

Ementa

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS FIXADOS NO TÍTULO. COISA JULGADA E PRECLUSÃO. REEXAME. ÓBICE PROCESSUAL. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em cumprimento de sentença, a pretensão de substituir os critérios de correção e juros fixados confronta a autoridade da coisa julgada e os limites objetivos da condenação. 2. A superveniência normativa indicada pelo recorrente não legitima a alteração retroativa de critérios fixados em título judicial estabilizado, sem adequada pertinência ao caso e sem observância às balizas processuais. 3 . Agravo conhecido e recurso não provido.