RCD no MS 30.845

Ementa

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE PORTARIA QUE RECONHECEU CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2/2021. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - Mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado de Direitos Humanos e da Cidadania, que anulou portaria reconhecendo a condição de anistiado político do impetrante. II - Alegação de vícios no procedimento administrativo, incluindo a falta de enfrentamento das questões de direito e ausência de julgamento efetivo pela autoridade coatora, em violação à Instrução Normativa nº 2/2021. III - Pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos da portaria anulatória, mantendo-se as prestações mensais e tratamento de saúde do impetrante. IV - Indeferimento da tutela de urgência por ausência de fumus boni iuris, uma vez que, em um juízo de cognição sumária, não se vislumbrou irregularidade no procedimento administrativo revisional. V - Ausência de elementos que justifiquem a modificação da decisão recorrida. Manutenção do indeferimento da tutela de urgência. VI - Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão agravada mantida.