EDcl no AgInt no AREsp 2.992.481

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. RECONSIDERAÇÃO DAS DECISÕES ANTERIORMENTE PROFERIDAS. AFETAÇÃO. RECURSOS REPETITIVOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. SUSPENSÃO PERANTE O TRIBUNAL LOCAL. TEMA 1.378/STJ. 1. Ação revisional, ajuizada em razão da abusividade contratual. 2. A questão de direito foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.378/STJ), o que impõe a suspensão do presente recurso perante o Tribunal de origem, até a publicação do acórdão paradigma. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reconsiderar o acórdão de e-STJ fls. 519-524 e a decisão unipessoal de e-STJ fls. 485-487 e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, ambos do CPC.