AREsp 3.015.926

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA C/C GUARDA E ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ADVOGADO. AUSÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A ausência de advogado constituído nos autos pela parte ré ou executada não constitui óbice à homologação da transação pactuada entre as partes, desde que preenchidos os requisitos legais, porquanto a lei não exige capacidade postulatória. Esta apenas tem relevância para a condução do processo e não para a transação, que é negócio jurídico. Precedentes. 2. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.