AREsp 3.074.512

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. CONTRATO DE ADESÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALIDADE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a validade da cláusula compromissória inserta em contrato de adesão, no qual se configure relação de consumo, condiciona-se à efetiva anuência do consumidor. 2. O mero ajuizamento do litígio judicial tem o condão de caracterizar a renúncia ao juízo arbitral. Precedentes. 3. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.