REsp 2.218.980
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Nancy Andrighi
- Classe
- Recurso Especial
- Publicação
- 12/03/2026
- Registro
- 202502192750
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 519. 1. Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. Súmula 519/STJ. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.