AREsp 2.724.724
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Ricardo Villas Bôas Cueva
- Classe
- Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 12/02/2026
- Registro
- 202403063283
Ementa
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. ASSINATURA DO CONTRATO. PRECEDENTES. 1. O termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações revisionais de contrato bancário se dá a partir da data da assinatura do contrato. Precedentes. 2. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.