QO no AgRg na Pet 15.821
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Relator
- Nancy Andrighi
- Classe
- Questão de Ordem No Agravo Regimental Na Petição
- Publicação
- 04/05/2023
- Registro
- 202301028053
Ementa
PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO REGIMENTAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. ART. 7°, §2°-B, VI, DA LEI N. 8.906/94. 1. O pedido de sustentação oral formulado pelo agravante deve ser objeto de interpretação sistemática do art. 160 do RISTJ à luz do art. 7°, §2°-B, VI, da Lei n. 8.906/94. 2. Questão de ordem resolvida no sentido de considerar descabida sustentação oral em agravo regimental que impugna decisão que decreta medidas cautelares em sede de Inquéritos e Sindicâncias de competência originária do STJ.