EDcl no REsp 2.162.960

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÕES AUSENTES. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que a fiança tinha característica de obrigação autônoma com cláusula solve et repere. 3. Houve contradição no trecho apontado, que passa a ter redação nos termos do voto. Embargos de declaração acolhidos em parte sem efeitos infringentes.