AREsp 2.649.574

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. REMESSA DA QUANTIA PENHORADA. JUÍZO UNIVERSAL. CABIMENTO. 1. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. Cabe ao juízo recuperacional deliberar quanto ao destino dos bens penhorados da empresa em recuperação. 3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, ness a extensão, negar-lhe provimento.