REsp 2.228.064
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Nancy Andrighi
- Classe
- Recurso Especial
- Publicação
- 25/11/2025
- Registro
- 202502977330
Ementa
RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. PLATAFORMA DE STREAMING. ATRIBUIÇÃO DA AUTORIA. INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL INDEFERIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2. Conforme a jurisprudência do STJ, impedir a sustentação oral nos recursos em que legalmente prevista configura cerceamento de defesa e acarreta a nulidade do julgamento, ressalvada a hipótese de resultado favorável à parte cujo direito foi cerceado o que não ocorre nos autos. 3. Recurso especial provido.
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