AgRg no RE nos EDcl no AgRg no HC 729.668

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PRISÃO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 1.068/STF. JULGAMENTO AINDA NÃO CONCLUÍDO. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.030, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. No RE n. 1.235.340-RG/SC (Tema n. 1.068/STF), o STF propôs-se a definir, "[...] à luz do art. 5º, inciso XXXVIII, alínea c, da Constitucional Federal, se a soberania dos vereditos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de pena imposta pelo Conselho de Sentença". 2. Embora a Suprema Corte não tenha determinado a suspensão dos feitos versando sobre o tema no território nacional, o julgamento do recurso paradigma ainda não foi concluído, impondo-se, nos termos do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, a manutenção do sobrestamento do presente recurso extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.