REsp 2.198.286
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Moura Ribeiro
- Classe
- Recurso Especial
- Publicação
- 12/12/2025
- Registro
- 202500452635
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. FALHA DO SISTEMA ELETRÔNICO. BOA-FÉ PROCESSUAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APELO NOBRE PROVIDO. 1. A Corte Especial deste Tribunal já sedimentou a tese segundo a qual a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser considerada para aferir a tempestividade do recurso. 2. Recurso especial provido.