EDcl no AgInt na CR 16.694

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARTA ROGATÓRIA. TEMPESTIVIDADE. CONCESSÃO DO EXEQUATUR. CABIMENTO. MERO ATO PROCESSU AL. INCOMPETÊNCIA E COISA JULGADA. QUESTÕES DE MÉRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ROGANTE. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. ERRO MATERIAL. 1. Os embargos de declaração se mostram tempestivos, porquanto observado o quinquídio legal para sua oposição, contado o prazo em dias úteis e observada a existência de feriado (carnaval) no período. 2. O acórdão embargado foi claro ao consignar que a questão da (in)competência escaparia do campo de atuação do STJ, pois é tema que deve ser apreciado pelo Juízo rogante e que ultrapassa o juízo de delibação a que está vinculada esta Corte Superior, em especial quando se infere que a comissão, na hipótese, limita-se a dar-lhe ciência da existência de ação naquela jurisdição. Precedentes. 3. A embargante confunde o momento processual, que se restringe à sua mera citação para tomar conhecimento de ação, o que se efetiva por meio de carta rogatória, com o objeto de eventual homologação de sentença estrangeira, a qual poderia encontrar óbice de ratificação em razão da existência de coisa julgada material. 4. Assiste razão à embargante quanto ao erro material decorrente da descrição da situação fática dos autos, pois o processo na Justiça estrangeira refere-se à ação de indenização cível decorrente de acidente de trânsito. Embargos de declaração acolhidos em parte para correção de erro material, sem efeitos infringentes.