REsp 1.981.989

Ementa

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECORRENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DIFICULDADE DE COMUNICAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PROVAS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Caberá ao Poder Judiciário determinar a citação pessoal da parte assistida, após requerimento da Defensoria Pública, quando a realização do ato processual depender exclusivamente da parte. 2. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado, de que não se aplica a intimação pessoal do agravante no caso dos autos, por se tratar de mera dificuldade de localização do assistido, encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. Recurso especial não conhecido.