Lupa Forense

PET no AREsp 2.957.248

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Nancy Andrighi
Classe
Petição No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
07/11/2025
Registro
202502078229

Ementa

RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO. DESCABIMENTO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.

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