AREsp 3.006.760
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Ricardo Villas Bôas Cueva
- Classe
- Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 18/12/2025
- Registro
- 202502903135
Ementa
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURIDICIONAL. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1.É necessária a análise do cumprimento da formalidade legal prevista para contrato assinado por pessoa analfabeta. 2. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
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