EDcl no REsp 2.208.133
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Nancy Andrighi
- Classe
- Embargos de Declaração No Recurso Especial
- Publicação
- 02/10/2025
- Registro
- 202501299217
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE E OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Ação de rescisão contratual e devolução de valores pagos, em virtude da impossibilidade de transferência da propriedade de veículo adquirido. 2. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando constatadas obscuridade e omissão na decisão embargada. 3. Embargos de declaração acolhidos.
Ler o inteiro teor
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.