EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp 1.655.928
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Relator
- Og Fernandes
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário Nos Embargos de Declaração No Agravo Interno Nos Embargos de Divergência Nos Embargos de Divergência Em Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 02/05/2023
- Registro
- 202000213835
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ACLARATÓRIOS OPOSTOS FORA DO PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. 1. Nos termos dos arts. 1.023 do Código de Processo Civil e 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para a oposição de embargos de declaração é de 5 dias úteis. Precedentes. 2. Embargos declaratórios não conhecidos.
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