AREsp 3.001.538

Ementa

AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE CASHBACK. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. CONDUTA ABUSIVA. OCORRÊNCIA. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. MULTA COMINATÓRIA. EXORBITÂNCIA NÃO VERIFICADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. O Tribunal de origem, com base nas provas produzidas nos autos, não verificou a presença de ofensa a direito da personalidade que caracterize dano moral. A alteração de tal entendimento demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 2. No tocante à falha na prestação de serviços oriunda da ausência de informações claras ao consumidor, a Corte de origem verificou que configurou-se conduta abusiva consistente na ausência de clareza das cláusulas contratuais. A alteração de tais premissas exigiria a reanálise de provas e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 4. Esta Corte de Justiça interpreta que o exame do valor da multa cominatória apenas se dá de maneira excepcional, quando verificada a exorbitância do valor ou impossibilidade de cumprimento da medida, o que não é o caso dos autos. 5. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial ante a ausência de prequestionamento. 6. Agravo de VYNICIUS LAKATOS SPROCATI conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo de RECARGAPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. conhecido para não conhecer do recurso especial.