REsp 2.222.526
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Nancy Andrighi
- Classe
- Recurso Especial
- Publicação
- 16/10/2025
- Registro
- 202502494680
Ementa
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que tanto a prescrição como a decadência são consideradas matérias de mérito e, portanto, passíveis de serem objeto de agravo de instrumento (art. 1.015, II, do CPC). Precedentes. 2. Recurso especial provido.
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