AREsp 2.688.339
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Moura Ribeiro
- Classe
- Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 17/10/2025
- Registro
- 202402445071
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 85, § 2º, 90 E 485, § 4º DO CPC. INOCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO DESPROVIDO. 1. A transação extrajudicial celebrada entre as partes afasta a aplicação dos artigos 85, § 2º, e 90 do CPC, pois não há sucumbência a ser atribuída. 2. Agravo conhecido e recurso não provido.
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