REsp 2.228.427
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Moura Ribeiro
- Classe
- Recurso Especial
- Publicação
- 30/10/2025
- Registro
- 202503052232
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE IMAGEM DE MENOR. ATO INFRACIONAL. AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA. DANO MORAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A divulgação da imagem de menor, sem autorização de seu representante legal, importa em violação de seu direito da personalidade, caracterizando dano moral. 2. Recurso especial provido.