AgInt na SLS 3.216

Ementa

AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. DESNECESSIDADE. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA INFRACONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STJ. AQUISIÇÃO DE BLINDADOS PELO EXÉRCITO BRASILEIRO. SUSPENSÃO DO CONTRATO. GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA. DEMONSTRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, quando a causa tiver por fundamento matéria infraconstitucional, suspender a execução de liminar proferida pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, sendo desnecessário o exaurimento de instância. 2. A discussão sobre possível nulidade no processo de aquisição de blindados italianos para renovação da frota do Exército Brasileiro tem natureza infraconstitucional, consubstanciando-se a apontada afronta à Constituição Federal meramente reflexa por ser a base de todo o ordenamento jurídico. 3. A decisão que determina a suspensão da aquisição de blindados italianos impede a continuidade do projeto de renovação do parque bélico e compromete o plano de defesa nacional causando grave lesão à ordem e à economia públicas. 4. Agravo interno não provido.