Lupa Forense

REsp 1.982.349

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Ricardo Villas Bôas Cueva
Classe
Recurso Especial
Publicação
18/09/2025
Registro
202200163541

Ementa

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. INVIABILIDADE. 1. Em se tratando de contrato de compra e venda de imóvel pactuado com instituição não integrante do Sistema Financeiro Imobiliário, não há que se falar na legalidade da cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior à anual. Precedentes. 2. Recurso especial provido.

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