AgInt no MS 28.405
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Relator
- Afrânio Vilela
- Classe
- Agravo Interno No Mandado de Segurança
- Publicação
- 17/10/2024
- Registro
- 202200437059
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CONFIGURAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA PARA SOBRESTAR O CUMPRIMENTO DA PENA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os vícios alegados pelo impetrante denotam a existência de dúvida razoável, a ser melhor apreciada e dirimida no julgamento de mérito do presente mandado de segurança. Configuração do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2. Agravo interno desprovido.