Lupa Forense

REsp 2.220.084

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Nancy Andrighi
Classe
Recurso Especial
Publicação
26/09/2025
Registro
202502311900

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA DE ANIMAL DOMÉSTICO. ART. 942 DO CPC. APELAÇÃO. AMPLIAÇÃO EM RAZÃO DE NÃO UNANIMIDADE. POSTERIORES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVER DE OBSERVÂNCIA DO MESMO ÓRGÃO JULGADOR EXTENDIDO. 1. Ação de regulamentação de guarda e convivência de animal doméstico. 2. A jurisprudência do STJ se posiciona no sentido de que o julgamento ampliado da apelação vincula o mesmo órgão julgador para os embargos de declaração que se seguirem, sob pena de violação dos preceitos do art. 942 do CPC (REsp 2.172.297/RJ, Terceira Turma, DJe 22/05/2025). 3. Recurso especial conhecido e provido.