AREsp 2.679.544
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Humberto Martins
- Classe
- Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 22/08/2025
- Registro
- 202402354895
Ementa
PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. COISA JULGADA E PRECLUSÃO. TEMA 677 DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. Agravo em recurso especial que conhece, uma vez que presentes os requisitos. 2. Recurso especial em que se alega a existência de preclusão quanto aos juros de mora e não aplicação do Tema 677 do STJ. 3. Não há falar existência de preclusão quando o ponto foi objeto de outro agravo de instrumento que deu origem a recurso especial pendente de julgamento. 4. Aplicação da Súmula n. 83 do STJ ante a aplicação correta do entendimento firmado por meio do Tema 677 do STJ. 5. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e nessa extensão negar provimento.
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