REsp 2.196.569
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Ricardo Villas Bôas Cueva
- Classe
- Recurso Especial
- Publicação
- 29/08/2025
- Registro
- 202500415150
Ementa
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA. VERBA TRABALHISTA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. CABIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que, no regime da comunhão universal ou parcial de bens, as verbas trabalhistas recebidas por um dos companheiros deve ser equanimemente partilhada na ocasião da dissolução da união estável. Precedentes. 2. Recurso especial provido.