AREsp 2.903.853

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Esta Corte tem entendimento firme no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em impugnação ao cumprimento de sentença é cabível quando o acolhimento do incidente for capaz de extinguir ou alterar substancialmente o processo executivo instaurado. 3. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.