EDcl no AREsp 2.386.317

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. NECESSIDADE. ACLARATÓRIO ACOLHIDO.1. Verificada a omissão no acórdão embargado quanto aos honoráriosrecursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, impõe-se a majoração dovalor relativo aos honorários advocatícios fixados na origem, respeitados os limites legais.2. Embargos de declaração acolhidos.