AgInt nos EDcl nos EAREsp 2.221.918
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Relator
- Gurgel de Faria
- Classe
- Agravo Interno Nos Embargos de Declaração Nos Embargos de Divergência Em Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 20/09/2024
- Registro
- 202203128639
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. CONSTATAÇÃO. 1. "Nos termos do art. 241, § 1º, do CPC/2015, o expediente forense encerrado antecipadamente ou iniciado depois da hora normal que não coincide com o início ou o término do prazo para a interposição do recurso não tem o condão de ensejar a sua prorrogação e, por conseguinte, afastar a intempestividade do recurso." (AgInt no AREsp n. 1.598.839/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 14/8/2020). 2. Hipótese em que o dia 14 de fevereiro de 2024 (quarta-feira) foi dia útil nesta Corte Superior, já que houve expediente de 14h às 19h e os prazos processuais observaram os termos dos artigos 219, 224 e 231 do Código de Processo Civil. 3. Agravo interno desprovido.