Lupa Forense

REsp 2.187.324

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Nancy Andrighi
Classe
Recurso Especial
Publicação
01/09/2025
Registro
202404691193

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS. EQUIDADE. REFORMA. 1. Ação de cobrança. 2. No Tema 1076/STJ, firmou-se a tese de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. 3. Recurso especial conhecido e provido.

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