Lupa Forense

EDcl no REsp 2.139.824

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Nancy Andrighi
Classe
Embargos de Declaração No Recurso Especial
Publicação
15/08/2025
Registro
202401502460

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO.1. A existência de erro material na decisão embargada conduz ao acolhimento da pretensão.2. Embargos de declaração acolhidos para, sanando erro material, determinar que a majoração dos honorários recursais se dê com base no valor da causa.

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