EDcl no REsp 2.201.455
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Moura Ribeiro
- Classe
- Embargos de Declaração No Recurso Especial
- Publicação
- 15/08/2025
- Registro
- 202500786033
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. APLICAÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO. NECESSIDADE PRÉVIO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS.