RCD nos EDcl na TutCautAnt 709
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Nancy Andrighi
- Classe
- Pedido de Reconsideração Nos Embargos de Declaração Na Tutela Cautelar Antecedente
- Publicação
- 15/08/2025
- Registro
- 202403662525
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. INTEMPESTIVIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. O prazo para interposição de embargos de declaração é de cinco dias úteis (arts. 219 e 1.023 do CPC). 2. Na hipótese, houve ciência inequívoca dos agravantes quanto ao conteúdo da decisão. 3. Agravo interno desprovido.
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