EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 2.090.542
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Relator
- Sérgio Kukina
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Interno Nos Embargos de Declaração Nos Embargos de Divergência Em Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 23/08/2024
- Registro
- 202200771820
Ementa
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO VERIFICADAS. ANULAÇÃO DO JULGADO EMBARGADO. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso dos autos, verifica-se a existência da omissão e da contradição apontadas, uma vez que restou julgado agravo interno contra decisum diverso daquele indicado nas razões recursais. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para anular o acórdão de fls. 554/558 e determinar o retorno dos autos para novo julgamento do agravo interno.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.