EDcl na ProAfR no REsp 1.985.491
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Relator
- Benedito Gonçalves
- Classe
- Embargos de Declaração Na Proposta de Afetação No Recurso Especial
- Publicação
- 12/05/2023
- Registro
- 202200411714
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 3. No caso dos autos, não há vício a ensejar esclarecimento ou a integração do que decidido no julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados.
Temas ligados a este processo
- Controvérsia 439 · Vinculada a Tema
- Tema 1169 · Trânsito em Julgado
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