REsp 2.195.706

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COOPERATIVA MÉDICA. SATURAÇÃO DE PROFISSIONAIS. LIMITAÇÃO DE INGRESSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Jurisprudência do STJ permite a limitação de ingresso em Cooperativa de Trabalho Médico com base no equilíbrio financeiro da entidade. 2. Havendo entendimento dominante no STJ acerca do tema suscitado, o recurso interposto no mesmo sentido dos precedentes desta Corte deve ser provido. (Súmula 568 do STJ). 4. Recurso especial provido.