AgInt na Rcl 46.936
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Relator
- Gurgel de Faria
- Classe
- Agravo Interno Na Reclamação
- Publicação
- 26/08/2024
- Registro
- 202400105819
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. DESCABIMENTO. 1. Com a ressalva do ponto de vista do relator em sentido contrário, já manifestado por ocasião do julgamento da Rcl 37.081/SP, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que não cabe reclamação fundada em alegada inobservância de precedente obrigatório. 2. Agravo interno desprovido.
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