AgInt no MS 29.827

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ATO DE EFEITOS CONCRETOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266/STF. 1. O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A pretensão mandamental se volta contra lei em tese, atraindo o óbice a que se refere a Súmula n. 266/STF ("Não cabe mandado de segurança contra lei em tese"), na medida em que impugna os critérios estabelecidos em Edital de Chamada Pública, norma genérica e abstrata, que se dirige indistinta e genericamente à todos às instituições interessadas a obter autorização de funcionamento do curso de medicina, não atingindo de forma individual e concreta a impetrante. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.