AgInt no MS 30.065

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Conforme consignado na decisão agravada, "o impetrante se insurge contra ato da MINISTRA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO que, por meio da Portaria MCTI 7.106, nomeou como presidente da Comissão de Busca o senhor E. B. B., para subsidiar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Informação na escolha de diretor para o Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA)" . 2. Verifica-se que a Portaria MCTI 7.106 foi publicada em 16/6/2023; contudo, o presente writ somente foi impetrado em 6/3/2024, portanto, passados aproximadamente nove meses da publicação do ato coator. Assim, está claro que decaiu o direito do ora agravante de pleitear a concessão da segurança. 3. Agravo interno a que se nega provimento.